Residência em Gastroenterologia
2025 Manual do Médico Residente em Gastroenterologia HU UFSC
FICHA DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO MENSAL
Regras que proíbem médicos residentes de anunciar especialidade sem RQE:
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Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica)
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Art. 13º, §1º: “É vedado ao médico anunciar especialidade ou título que não esteja certificado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou registrado no CRM.”
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Art. 113º: “O médico não pode divulgar, durante a residência, que já é especialista, devendo deixar claro que está em formação.”
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Resolução CFM nº 2.222/2018 (Publicidade Médica)
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Art. 4º, §1º: Proíbe a divulgação de títulos ou qualificações não reconhecidas oficialmente (como especialidade sem RQE).
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Art. 5º: Exige que o médico comprove sua qualificação perante o CRM quando divulgá-la publicamente.
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RQE (Registro de Qualificação de Especialista)
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O RQE é obrigatório para exercer como especialista (Lei nº 12.842/2013 – “Lei do Ato Médico”).
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Médicos em residência não têm RQE até concluírem a formação e obterem o registro.
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Consequências:
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Anunciar-se como especialista sem RQE ou antes de concluir a residência configura infração ética (Art. 29 do CEM), sujeita a processo ético no CRM.
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O CRM pode aplicar penalidades, como advertência, censura ou até suspensão do registro.